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Formulário para pedido de atestado

No acto do levantamento é exigido o pagamento dos emolumentos e a apresentação do Bilhete de Identidade e Número de Contribuinte. As falsas declarações dos requerentes serão punidas por lei. (Decreto-Lei Nº 135/99 de 22/04)
Tipo de Atestado:
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Emissão:
Arquivo de Identificação:
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