Regulamento e Tabela de Taxas e Licenšas Ano de 2016

       
     
   
 
 

 

 

 

 

 

 

 

                                                             Regulamento

                                      e

              Tabela de Taxas e Licenças

                           Ano de 2016

 

 

Aprovado pelo Órgão Executivo na sua sessão de 3 de dezembro de 2016 e pelo Órgão

Deliberativo na sessão ordinária de 17 de dezembro de 2016

 


     

 

  ÍNDECE SISTEMÁTICO

Artigo

Designação

Página

     

 

 

 

 

10º

 

 

 

11º

12º

13º

 

 

 

14º

15º

16º

 

CAPÍTOLO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Âmbito de aplicação

Objeto

Sujeitos

CAPÍTOLO II

TAXAS

Taxas

Serviços Administrativos

Licenciamento e Registo de Canídeos e Gatideos

Cemitérios

Aeróbica

Outros serviços prestados à comunidade

Atualizações dos valores

CAPÍTULO III

LIQUIDAÇÃO

 

Pagamento

Pagamento em prestações

Incumprimento

 

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Garantias

Legislação subsidiária

Entrada em vigor

 

ANEXOS

 

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III

ANEXO IV

ANEXOV

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3

3

3

 

 

4

4 e 5

5

6

7

7. 8 e 9

9

 

 

 

9

9e10

10

 

 

 

10 e 11

11

11

 

 

 

11e 12

12

13. 14. 15 e 16

16

16

 

       

                      CAPÍTULO  I

                          PRICÍPIOS GERAIS

 

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

 

O presente Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças são aplicáveis, em toda freguesia,

às relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação do pagamento de taxas a esta

última e fixa os respectivos quantitativos a aplicar na nossa freguesia para cumprimento

das suas atribuições no que diz respeito aos interesses próprios, comuns e específicos

da população.

 

Em conformidade com o disposto nas alíneas d) e f), nº1 do artigo 9º, conjugada com

a alínea h) do nº1 do artigo 16º, da Lei nº 75/2003, de 12 de Setembro que estabelece o

regimento jurídico das autarquias locais, e tendo em vista o establecido na Lei que

estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais

(Lei nº 73/2013, de Setembro) e no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais

(Lei nº 53-E/2006, de 29 de dezembro), é aprovado o Regulamento e Tabela de Taxas

e Licenças em vigor na Freguesia de Delães

 

 

Artigo 2.º

Objeto

 

O presente Regulamento e a Tabela anexa têm por finalidade fixar os quantitativos

a cobrar por todas as actividades da Junta de Freguesia no que se refere à prestação

de concreta de um serviço pública local e à utilização privada de bens do domínio

público e privado da freguesia.

 

    Artigo 3.º

Sujeitos entidades intermunicipais 

 

1.      O sujeito ativo da relação jurídico-tributária geradora da obrigação do pagamento

das taxas previstas na Tabela de Taxas anexa ao presente Regulamento é a Freguesia

de Delães, titular do direito de exigir aquela prestação.

2.      O sujeito passivo é a pessoa singular ou colectiva e outras entidades legalmente

equiparadas que nos termos da lei e do presente Regulamento esteja vinculado ao

cumprimento da prestação tributária mencionada no artigo antecedente.

3.      Estão sujeitos ao pagamento de Taxas da Freguesia o Estado, as Regiões Autónomas,

as Autarquias Locais, os quadros e serviços autónomos e as entidades que integram o

sector empresarial do Estado, das Regiões

Autónomas e das Autarquias Locais.

 

a)    Os requerentes e beneficiários do rendimento de inserção social, os beneficiários

de pensão social de invalidez, de velhice e de viuvez e da pensão de sobrevivência;.

b)    Os requerentes desempregados;

 

3 - Ficam também isentas outras situações referidas em legislação Própria;

 

4- As isenções referidas nos números anteriores não dispensam as referidas entidades

e pessoas da apresentação dos respectivos requerimentos;

 

5 - Em caso de dúvida, devem os interessados apresentar prova dos requisitos de

isenção, a qual, neste caso, é concedida por despacho do Presidente da Junta ou do

seu substituto legal;

 

6 - A Assembleia de Freguesia pode, por proposta da Junta de Freguesia, através de

deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas;

 

CAPÍTULO II

TAXAS

 

Artigo 4.º

Taxas

 

1 - A Junta de Freguesia cobra taxas pelos seguintes serviços prestados à população:

a) Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos

de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias, fotocópias

simples e outros documentos;

b) Cemitérios;

c) Licenciamento e registo de canídeos e gatídeos;

d) Outros serviços prestados à comunidade;

 

2  - De todas as taxas e licenças cobradas será emitido recibo próprio,

pela  Junta de freguesia, que comprove o respectivo pagamento;

 

3 - Em relação aos documentos de interesse particular, tais como os atestados,

certidões, autenticação de fotocópias, declarações, segundas-vias, termos de

identidade e quaisquer outros similares aos referidos, devem ser requeridos

previamente em papel de formato normalizado, endereçando o pedido

ao Presidente da Junta de Freguesia e esclarecendo convenientemente que

espécie de documento é pretendido e qual a finalidade, e se o pretende com

urgência ou não;

 

4 - As taxas e licenças a cobrar aos cidadãos não recenseados na Freguesia, sofrem

um acréscimo de 50%;

 

5 - Sobre o valor das Licenças previstas nesta Tabela, acresce o montante de 20%

de Imposto de selo devido ao Estado, nos termos do nº12.5.1 dos anexos II e III

da Lei nº 150/99, de 11 de Setembro, que aprova o Código do Imposto de Selo,

na redacção dada pela Lei Nº 30-C/2000, de 29 de Dezembro;

 

Artigo 5.º

Serviços Administrativos

 

1 - As taxas de atestados e termos de justificação administrativa constam do

anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos

(atendimento, registo, produção);

 

2 - A fórmula de cálculo é a seguinte:

 

                        TSA = tme x vh + ct / N

 

tme: tempo médio de execução;

vh: valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial;

ct: Custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório,

consumíveis, etc);

N: nº de habitantes da Freguesia.

 

3 - Sendo que a taxa a aplicar:

a) É de ½ / hora x vh + ct / N para os atestados, declarações e outros documentos com

termo lavrado;

b) É de ¼ / hora x vh + ct /N para os atestados em impresso próprio fornecido pelo

requerente;

 

4 - Aos valores indicados no nr. 2 acresce uma taxa de urgência, para a emissão no

prazo de 24 horas, de mais 50%.

 

5- Os valores constantes no número 3 são actualizados anual e automaticamente,

tendo em atenção a taxa de inflação.

 

Artigo 6.º

                                          Licenciamento e Registo de Canídeos e Gatídeos

 

1 - As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, constantes do anexo II,

são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste

valor e varia consoante a categoria do animal (Portaria n.º 421/2004 de 24 de Abril).

 

2 - A fórmula de cálculo é a seguinte:

a) Registo: 25% da taxa N de profilaxia médica;

b) Licenças das Categorias em Geral: 100% da taxa N de profilaxia médica;

d) Licenças da Categoria G: o dobro da taxa N de profilaxia médica;

e) Licenças da Categoria H: o triplo da taxa N de profilaxia médica.

 

3 - Os cães classificados nas categorias C, D e F estão isentos de qualquer taxa.

 

4 - O valor da taxa N de profilaxia médica é actualizado, anualmente, por

Despacho Conjunto.

 

5 - Normas de registo e Licenciamento:

a) Os donos ou detentores dos caninos são obrigados a proceder ao seu registo e

licenciamento na Junta de Freguesia, do seu domicílio ou sede.

b) O registo é obrigatório para todos os caninos com seis ou mais meses de

idade mediante apresentação de boletim sanitário devidamente preenchido

por médico veterinário. O número do Registo é permanente.

c) A mera detenção, posse e circulação de caninos com seis ou mais meses

de idade carece de licença, sujeita a renovações anuais, solicitada na Junta

de Freguesia em Junho e Julho de cada ano.

 

 

d) Os donos ou detentores dos caninos que atinjam os seis meses de idade dispõem de

30 dias para proceder ao seu registo e licenciamento.

e) A morte, a cedência ou o desaparecimento de qualquer canídeo deverá ser

comunicada pelo dono, detentor ou seu representante à Junta de Freguesia, que

procederá ao cancelamento do registo.

f) Na ausência da comunicação referida no número anterior, considerar-se-á

ter havido abandono do animal, salvo prova em contrário.

g) A transferência do registo de propriedade dos canídeos faz-se mediante

solicitação do novo detentor junto da Junta de Freguesia, que procederá ao

seu averbamento no boletim sanitário.

h) A renovação anual das licenças de detenção, posse e circulação de

cães fora do prazo fixado implica um agravamento da respectiva taxa

com uma sobrecarga de 30%.

 

 

Artigo 7.º

Cemitérios

 

 

1 - As taxas pagas pela concessão de Terreno, previstas no anexo III, têm como base

de cálculo a seguinte fórmula:

 

TCTC = a x i x ct + d onde

 

a:  Área do terreno (m2);

i:   Percentagem aplicar tendo em conta o espaço ocupado;

ct: Custo total para a prestação do serviço;

d:  Critério de desincentivo à compra de terrenos.

 

2 - As taxas pagas pela construção de capelas e jazigos, previstas no anexo III, têm como

base de cálculo, o custo total e o tipo de construção:

 

TCC =  ct x tc x i onde

 

ct: Custo total para a prestação do serviço;

tc:  Tipos de construção

 

a)                  Capela

b)                 Campa dupla

c)                  Campa simples

i:   Percentagem aplicar tendo em conta o espaço ocupado;

 

3 -  Os valores previstos nos nº 1 e 2 são actualizados anual  e automaticamente, tendo

em atenção a taxa de inflação.

 

 

Artigo 8.º

                                                                     Aeróbica

 

1 - As taxas pela prática de aeróbica e manutenção, com acompanhamento de monitor, no

Pavilhão Gimnodesportivo Municipal de Delães, são cobradas conforme anexo IV.

 

2 - Os valores das taxas devidas pela prática de aeróbica calculada nos termos do

número anterior serão actualizados anual e automaticamente de acordo com o valor da

taxa de inflação.

 

Artigo 9.º

Outros serviços prestados à comunidade

 

1 - As taxas de registo de  ocupação da via Pública, sob jurisdição da Freguesia constam

no anexo V.

 

2 - Os valores das taxas devidas pela ocupação da via pública nos  termos do

número anterior serão actualizados anual e automaticamente de acordo com o valor da

taxa de inflação.

 

3 -GARANTIAS E RESPONSABILIDADES:

a)    Quando as ocupações na via pública implicarem obras ou trabalhos de implantação

ou preparação do local, só será possível conceder a respectiva licença depois

do interessado apresentar à junta uma DECLARAÇÃO em como se responsabiliza

pelas reparações da via pública, suas valetas, bermas ou muros, em que se

encontrem as condutas ou instalações em causa, se estas forem as causadoras

dos estragos verificados, ou pode o executivo da freguesia exigir o depósito

de caução  de valor a calcular que garanta a conclusão dos trabalhos, alteração

ou reparação quando não estejam conforme o estabelecido pela junta de freguesia.

 

b)    A declaração deverá ser feita pelo proprietário ou detentor do direito de propriedade

beneficiada, ou apenas por si assinada, conforme minuta que a junta de freguesia

estabelecer, sendo essa assinatura devidamente reconhecida no Notário, presencialmente.

 

4-SANÇÕES:

1.  A falta de licença ou da sua renovação, implica:

a)    Para a falta de licença, o levantamento de auto de contra-ordenação,

em conformidade com o estabelecido no Código de Posturas da freguesia

em vigor, a que se aplicará a respectiva coima, bem como a obrigação de

regularizar a situação de que beneficia;

b)    A falta de renovação, implica o acréscimo de mais 10% sobre a taxa

normal a pagar por cada mês que passe, ou fracção, do prazo normal,

podendo também ser objecto de contra-ordenação.

 

2.  Havendo prejuízos provocados pelo infractor, deve este indemnizar a autarquia.

 

OBSERVAÇÕES: As empresas concessionárias de serviços públicos de transporte

de passageiros, de fornecimento de energia eléctrica e de telefones, bem como

instituições de utilidade pública existentes na freguesia, estão isentas

relativamente às áreas das respectivas concessões, de pagamento de taxas

pela ocupação da via pública, dos lugares públicos ou do espaço aéreo.

 

5 - APLICAÇÃO E COBRANÇA DAS COIMAS:

 

a)   As coimas a aplicar nos termos desta tabela, regulam-se pelo disposto do

Dec.-Lei Nr. 433/82, alterado pelo Dec.-Lei 356/89 e Dec. - Lei 244/95,

demais preceitos aplicáveis designadamente do código Penal, artº 17

do Dec.-Lei 2/2007 e Código de Postura em vigor na freguesia.

 

b)   As coimas correspondentes às contra-ordenações previstas nesta tabela

poderão ser pagas voluntariamente nos Serviços Administrativos da

freguesia pelos mínimos estabelecidos, sem qualquer acréscimo, mas

só enquanto a autoridade administrativa ou o seu delegado não decidir o

processo;

c)    O não pagamento voluntário nas condições referidas na alínea que

antecede, implica a decisão antes referida, que fixará a coima a pagar,

de acordo com os limites fixados nesta tabela e ponderando as circunstâncias

em que a infracção foi cometida;

d)   Nenhum infractor poderá, no entanto, ser condenado a pagar qualquer

coima sem que primeiro seja devidamente notificado de que poderá ser

ouvido em auto de declarações para ter oportunidade de apresentar as suas razões;

e)   O não pagamento da coima, nos prazos estabelecidos seja pelo mínimo

voluntariamente ou depois de notificação de decisão expressa, implica

a remessa do processo ao poder judicial, com as respectivas consequências.

 

6 - DA NEGLIGÊNCIA E DO DOLO:

1.  A negligência e o dolo são sempre puníveis e, no caso de dolo, os limites mínimos

da coima são sempre elevados ao dobro.

 

2.  Também serão elevados ao dobro os limites mínimos quando o infractor

venha a alcançar do acto praticado qualquer benefício ou produto, ou o acto

ou omissão seja provocado ou da responsabilidade de empresa ou firma

comercial ou industrial.

 

7-DESTINO DAS COIMAS:

Revertem integralmente para o cofre da freguesia as coimas cobradas nesta autarquia.

 

 

Artigo 10.º

Actualização de Valores

 

A Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à

Assembleia de Freguesia a actualização extraordinária ou alteração das

taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económico-

financeira subjacente ao novo valor.

 

 

CAPÍTULO III

LIQUIDAÇÃO

 

Artigo 11.º

Pagamento

 

1- A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa.

 

2 - As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque.

 

2      - Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efectuado antes

ou no momento da prática de execução do acto ou serviços a que respeitem.

 


Artigo 12.º

Pagamento em Prestações

 

 

1- Compete à Junta de Freguesia autorizar o apagamento em prestações, desde que se

encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, comprovação da

situação económica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da

dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário.

 

 2 - Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente,

a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que

fundamentam o pedido.

 

3 -No casa do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá

ao total

da dívida, dividido pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de

cada prestação os juros de mora contados sobre orespectivo montante, desde o

termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efectivo de

cada uma das prestações.

 

4 - O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que corresponder.

 

5 - A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato

das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante

a extracção da respectiva certidão de dívida..

 

 

Artigo 13.º

Incumprimento

 

1 - São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de

pagamento das taxas.

 

2 - A taxa legal (Decreto-Lei n.º 73/99 de 16 Março) de juros de mora é de 1%, se o

pagamento se fizer dentro do mês do calendário em que se verificou a sujeição aos

mesmos juros, aumentando-se uma unidade por cada mês de calendário ou fracção

se o pagamento se fizer posteriormente.

 

3 - O não pagamento voluntário das dívidas é objecto de cobrança coerciva através

de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de

Processo Tributário.

 

 

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Artigo 14º

Garantias

 

1 - Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respectiva liquidação.

 

2 - A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de

30 dias a contar da notificação da liquidação.

 

3 - A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for

decidida no prazo de 60 dias.

 

4 - Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal

Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.

 

5 - A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2.

 

 

Artigo 15.º

Legislação Subsidiária

 

Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste regulamento são aplicáveis,

sucessivamente:

 

a) Lei n.º 53-E/2006 de 29 de Dezembro;

b) A Lei das Finanças Locais;

c) A Lei Geral tributária;

d) A Lei das Autarquias Locais;

e) O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;

f) O Código de Procedimento e de Processo Tributário;

g) O Código de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos;

h) O Código do Procedimento Administrativo.

 

 

Artigo 16.º

Entrada em Vigor

 

O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação em edital a afixar no

edifício da sede da Junta de Freguesia.

 

 

ANEXO I

 

- Atestados e documentos análogos, como declarações que atinjam a mesma finalidade

(quando não isentos):

Cada um  ...................................................................................

 2,00

 

 - Alvarás não especialmente previstos na tabela ou em lei específica:

Cada um  ...................................................................................

 10,00

 

 - Averbamentos não previstos nos capítulos seguintes:

Cada um  ...........................................................................

 5,00

 

- Certidões de documentos arquivados de actas ou deliberações para fins particulares:

Cada lauda ou fracção ...........................................................

       Por cada lauda a mais, ou fracção ........................................

 2,00

1,00

 

-  Termos de identidade, idoneidade e justificação administrativa

Cada um

 2,00

 

-  Confirmações em documento próprio

Cada um

 

1,00

 

- Certificação de Fotocópias, por cada conferência e extrato:

 

a) Até cinco páginas, inclusive

b) A partir da 5ª página, por cada página a mais

5,00 €

1,50 €

 

- Fotocópias autenticadas de documentos arquivados, ou outros:

 

a)    Cada lauda ou fracção.................................................

b)    Por cada lauda a mais, ou fracção..............................

 2,00

1,00

 

- Fotocópias simples (não autenticadas) de documentos arquivados ou de interesse

particular (cada uma) :

 

Frente  ....................................................................................

       Frente e costas .......................................................................

     0,10 €

0,20

 

- Preenchimento de Declarações de I.R.S.:

 

a)      Cada um   ............................................................................

b)     Anexos (cada um) ...............................................................

  2,50

1,00

 

- Preenchimento de formulários e outros documentos de interesse particular:

 

(cada um)  .................................................................................

 1,00

- Segundas-vias ou documentos para substituir os anteriormente passados (por

motivo de extravio ou inutilização), cada um,                   50% da taxa inicial

 

ANEXO II

CANÍDEOS E GATÍDEOS

 

 REGISTO INICIAL.........................................................................

      1,10

 

 

LICENÇAS:

Categoria A cães de companhia .................................................

Categoria B - cães c/ fins económicos.........................................

Categoria E - cães de caça..........................................................

Categoria G - cães potencialmente perigosos.............................

Categoria H - cães perigosos.......................................................

Categoria I - Gato.......................................................................

4,40

3,00 €

6,00 €

8,80 €

13,20 €

4,40 €

(A estes valores acresce 20% de imposto do selo)

 

 

ANEXO III

CEMITÉRIO

 

Inumações em covais:

1.     Sepulturas temporárias - cada inumação  ........................

2.     Sepulturas perpétuas - cada inumação  ............................

25,00

25,00

 

Inumações em Jazigos:

1.    Jazigos particulares térreos - cada inumação  ................

2.    Jazigos particulares de capela - cada inumação   ............

25,00

25,00

Inumações de nados - mortos e indigentes

1 - As inumações de nados mortos beneficiam da redução de 50%.

3      - Serão gratuitas, ficando a cargo da Autarquia, as inumações de indigentes, desde que

o seja comprovado por meios idóneos.

 

Concessão de terrenos no cemitério:

 

1- Área Superior  e Inferior "A"

a) Para construir  sepultura perpétua (cada)   .........................

 420,00

b) Para construção de jazigo:

·     Pelos primeiros 3 m2 ou fracção ..........................

·     O quarto metro quadrado   .................................

·     O quinto metro quadrado   ..................................

·     O sexto metro quadrado   ...................................

 

·     O sétimo metro quadrado ...................................

·     Cada metro quadrado ou fracção a mais   .............

 

 600,00

 300,00

 420,00

 600,00

 660,00

 780,00

 

3- Área  Inferior "B"

Para construir  sepultura perpétua de 2 m2 (cada)

                

   650,00€

Para construir  sepultura perpétua de 4 m2 (cada)

  1400,00

Cada metro quadrado ou fracção a mais.............

   840,00

·Concessão de terreno e construção de Jazigo/Capela      

        

com   acabamentos exteriores.....................

  8.350,00

 

2- Área Superior  "B"

·         Para construir  sepultura perpétua de 2 m2 (cada)...

 

          750,00€

 

Para construir  sepultura perpétua de 4 m2 (cada).

 

Cada metro quadrado ou fração a mais ...............                                                        

Concessão de terreno e construção de Jazigo/Capela      

com   acabamentos exteriores.........................

 

 1.600,00 €

     940,00 € 

  

 

12.500,00€

 

       

TRASLADAÇÕES DENTRO DO CEMITÉRIO:

Por cada....................................................................................

     40,00€

 

CONCESSÕES DE LICENÇAS PARA CONSTRUÇÃO, REPARAÇÃO,

ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO:

 

·       De sepultura perpétua  (campa)........................................

·       De jazigo térreo.................................................................

 

·       De jazigo de capela - p/ semestre ou fracção....................

20,00

40,00

100,00

 

     A falta da licença ou renovação, implica o acréscimo de mais 50% sobre a taxa normal

a pagar.

 

DIVERSOS:

·       Averbamento em título de jazigo ou de sepultura

 

      perpétua ...........................................................................

 

·       Reabertura do cemitério fora das horas           regulamentares..................................................................

 

20,00

 

10,00

 

São aplicáveis, ainda, as seguintes regras dentro deste Capítulo:

 

1.  Os direitos de concessionários de terrenos ou de jazigos não poderão ser

transmitidos por actos entre vivos sem autorização da Junta de Freguesia e

sem o pagamento de 50% das taxas de concessão de terrenos que estiverem

em vigor relativos à área de jazigos ou à sepultura.

 

2.  Nos termos da al. c) do n.º 6 do art.º 34.º da Lei n.º 169/99, alterada pela                

Lei 5-A/2002,  a junta de freguesia, pode declarar prescritos a favor da

freguesia nostermos da lei e após publicação de avisos, os jazigos, mausoléus

ou outras obras, bem como sepulturas perpétuas instaladas nos cemitérios

propriedade da freguesia, quando não sejam conhecidos os concessionários

ou relativamente aos quais se mostre que após notificação, se mantém, de

forma inequívoca e duradoura, desinteresse na sua conservação e manutenç

 

          3.  Dentro do cemitério da freguesia não é permitido:

a.     Pisar, conspurcar ou praticar actos de desrespeito em sepulturas, jazigos,

mausoléus e outras obras instaladas, desde que contenham restos mortais,

nem neles depositar quaisquer objectos, artigos ou materiais de construção,

ainda que por motivo de obras, o que só é permitido nas carreiras e intervalos.

 

b.    Praticar actos desonrosos e indecorosos, proferir em voz alta palavras

ou fazer gestos que ofendam a moral pública ou sensibilidade de qualquer

pessoa viva ou tenha por fim atingir a memória do falecido e cujos restos

mortais se encontrem no cemitério.

 

4.  É obrigatório, por parte dos titulares de alvarás de concessão de terrenos para

sepulturas perpétuas, jazigos ou mausoléus, ou de seus herdeiros, manter as

respectivas construções em estado de limpeza, demonstrando de forma

inequívoca interesse pela sua manutenção e conservação, sob pena de

aplicação de coima conforme artigo seguinte e de ser tomada a providência..

 

5. O desrespeito às normas referidas nos pontos que antecedem, constitui

contra-ordenação punível com coimas fixadas entre 10,00 € e o valor do

salário mínimo nacional mais elevado.

 

                                                        ANEXO IV

                         AULAS DE AERÓBICA E MANUTENÇÃO

           NO PAVILHÃO GIMNODESPORTIVO MUNICIPAL DE DELÃES

 

Taxa de inscrição:                 (cada)  ..................................................

 

Mensalidade  com 2 H/semana:         por pessoa)  ............................

 

Podem beneficiar de um desconto sobre a mensalidade, os praticantes a tempo parcial (uma vez por semana), mediante acordo com o monitor e sob autorização da Junta de freguesia.

5,00

 

17,50

 

 

                                                                ANEXO V

           OCUPAÇÃO DA VIA PÚBLICA SOB JURISDIÇÃO DA FREGUESIA

 6. OCUPAÇÃO COM RESGUARDOS OU TAPUMES POR MOTIVO

DE OBRAS  por cada período de 30 dias ou fracção:

Por  m2 ou fracção da superfície de via pública ocupada ........

2,50

 

7. OUTRAS OCUPAÇÕES POR MOTIVO DE OBRAS - por m2 ou fracção e

por cada período de 30 dias ou fracção:

 

 

a.       Com andaimes ..................................................................

 

b.           Com tubos, amassadouros, depósito de entulhos ou de materiais, bem como outras ocupações autorizadas (fora de resguardos ou tapumes) ............................................................


        2,50


 

 

5,00

 

 

8.  OCUPAÇÕES DIVERSAS:

 

Colocação e utilização de tubos, condutas, cabos condutores aéreos ou subterrâneos, e semelhantes, ao longo ou por atravessamento da via pública, e por metro línear ou fracção.

 

a.           Dispositivos para anúncios ou reclamos, colocados na via pública ou outros lugares públicos da freguesia, por metro quadrado ou fracção de superfície e por mês ...........................

 

b.          Outras ocupações da via pública ou lugares públicos da

freguesia, por metro quadrado ou fracção e p/ mês ..................      

 

 

5,00

 

 

5,00

 

        2,50

 

 

Obs: Mediante as novas competências que venham a ser

atribuídas à Freguesia em termos de taxas e licenças e de

acordo com a Lei 75/2013, de 12 de Setembro, a Junta

de Freguesia aplicará as taxas praticadas pela Câmara

Municipal nos casos em que sejam celebrados contratos

Interadm inistrativos com aquela mesma Câmara Municipal,

conforme já é previsto nos mesmos e terão aplicação logo

que os mesmos contratos se mostrem assinados.