Eliminação do número de eleitor

Eliminação do número de eleitor

 

Com a entrada em vigor da Lei nº 47/2018, de 13 de Agosto, que alterou e republicou a Lei nº 13/99, de 22 de março (Lei do Recenseamento Eleitoral) o número de eleitor foi eliminado.

Em consequência, os cadernos eleitorais são agora organizados por ordem alfabética, devendo os eleitores, no ato eleitoral, identificar-se com o seu documento de identificação civil.

Em regra, o eleitor continuará a exercer o direito de voto no seu local habitual, apenas mudando a mesa em função da letra do seu nome.